Proíbe fogos de artifício em ambientes fechados

A proposta proíbe usar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos dentro de prédios, casarões, estádios e outros lugares fechados onde muitas pessoas frequentam. Quem desobedecer pode levar multa. A lei deixaria exceções apenas para situações autorizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.