NacionalCâmara dos Deputados
PL 6631/2009
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas…
Ementa oficial
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6631/2009
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/12/2009
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e Orçamento
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