NacionalCâmara dos Deputados

PL 1246/2025

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal…

Ementa oficial

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal para trinta e duas horas e a garantia de três dias de descanso semanal remunerado, incluindo o domingo.

Ficha oficial

Identificação
PL 1246/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
26/03/2025
Última movimentação
23/07/2026
Classificação
Trabalho e Emprego
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