NacionalCâmara dos Deputados
PL 5183/2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio…
Ementa oficial
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
AutorComissão de Legislação ParticipativaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5183/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 25/10/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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