NacionalCâmara dos Deputados
PL 2619/2026
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada.
AutorVanderlan AlvesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2619/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEnergia, Recursos Hídricos e MineraisEstrutura Fundiária
Documentos e fontes
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