NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada

PEC 391/2017

Muda como a União distribui dinheiro aos municípios

A proposta altera as regras de como o governo federal repassa recursos financeiros aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Essa mudança afeta como o dinheiro é dividido entre cidades pequenas, médias e grandes em todo o país.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Ficha oficial

Identificação
PEC 391/2017
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Regime de tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apresentação
07/12/2017
Última movimentação
23/11/2021
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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