NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 7906/2014
Cria cargos de juiz substituto em tribunal de Minas Gerais
A proposta cria novos cargos de juiz do trabalho substituto no tribunal trabalhista da região de Minas Gerais. Juízes substitutos são magistrados que atuam quando o juiz titular está ausente ou impedido. A medida afeta a estrutura do Poder Judiciário naquele estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7906/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/08/2014
- Última movimentação
- 17/09/2025
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