MPV 1118/2022
Altera regras de imposto sobre combustíveis
A proposta muda as regras de como o ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) é cobrado em combustíveis como diesel, biodiesel, GLP e querosene. Também altera regras sobre créditos tributários e impostos federais (PIS e Cofins) relacionados a esses produtos. Afeta produtores, vendedores e comerciantes de combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1118/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 18/05/2022
- Última movimentação
- 29/11/2022
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.