MPV 1164/2023
Recria o Programa Bolsa Família
A medida extingue o Programa Auxílio Brasil e cria o Programa Bolsa Família em seu lugar, com novos benefícios e critérios de elegibilidade. Altera regras de assistência social, incluindo o Benefício de Prestação Continuada, e permite descontos em folha de pagamento para crédito consignado. Afeta famílias de baixa renda e pessoas em situação de pobreza.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1164/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 02/03/2023
- Última movimentação
- 21/08/2023
Documentos e fontes
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