NacionalCâmara dos Deputados
PL 3204/2020
Negocia parcelas de mensalidades não cobertas pelo Fies
A proposta permite que alunos de universidades e faculdades privadas que não conseguem pagar as mensalidades não cobertas pelo Fies (programa de financiamento estudantil) possam negociar essas dívidas com a instituição. O projeto foi apresentado durante a pandemia de covid-19 e busca facilitar a renegociação de parcelas vencidas ou a vencer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3204/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- EducaçãoSaúde
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