NacionalSenado Federal
PL 5577/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento realizadas com recursos públicos federais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5577/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 02/11/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosInfraestrutura
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