NacionalCâmara dos Deputados
PL 1585/2024
Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Ementa oficial
Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1585/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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