PL 1657/2023
Destina recursos para segurança em escolas e contra violência infantil
A proposta obriga que pelo menos 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam gastos em ações contra violência contra crianças. Também permite usar multas de trânsito para pagar policiais aposentados e da reserva que trabalhem em segurança nas escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra crianças, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar que recursos de multas sejam utilizados para contratar policiais civis aposentados e policiais militares da reserva realizar ações de segurança pública no ambiente escolar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1657/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 04/04/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito de TrânsitoFundos PúblicosCrianças e AdolescentesSegurança Pública
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