PL 3292/2020
Obriga escolas a comprar leite fluido com recursos federais
A proposta altera o programa de alimentação escolar para estabelecer um percentual mínimo de compras de leite fluido (não em pó ou outras formas). O dinheiro vem do governo federal e é usado para alimentar crianças nas escolas. A medida afeta produtores de leite, escolas e o cardápio dos alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3292/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/06/2020
- Última movimentação
- 13/05/2021
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEducação
Documentos e fontes
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