VET 46/2023
Veto a mudanças em licitações e contratos públicos
O presidente vetou parcialmente um projeto que alteraria as regras de licitações (compras públicas) e contratos do governo. O veto bloqueia mudanças sobre como as obras e serviços são disputados, como os municípios podem usar preços já negociados por outros entes, e como se lidam com contratos rescindidos e recursos de convênios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 46/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 21/12/2023
- Última movimentação
- 18/06/2026
- Classificação
- Licitação e ContratosExecução Financeira e Orçamentária
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