NacionalCâmara dos Deputados
PL 5602/2019
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
AutorBia CavassaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5602/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/10/2019
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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