PL 2274/2020
Reduz mensalidade escolar privada durante pandemia
A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir em 30% o valor das mensalidades quando estão com aulas suspensas por causa de isolamento ou quarentena durante a pandemia de covid-19. Afeta alunos de ensino fundamental, médio e superior de instituições privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2274/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 28/04/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducaçãoSaúde
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