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MPV 1399/2026

Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

A medida estabelece as alíquotas (percentuais de imposto) que incidirão sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações — durante o ano de 2027. O imposto será implementado gradualmente, com regras especiais para importação e lojas francas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

AutorPoder ExecutivoAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
MPV 1399/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Apresentação
04/11/2026
Última movimentação
04/11/2026
Classificação
Finanças Públicas e Orçamento
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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