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MPV 1399/2026
Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
A medida estabelece as alíquotas (percentuais de imposto) que incidirão sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações — durante o ano de 2027. O imposto será implementado gradualmente, com regras especiais para importação e lojas francas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1399/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 04/11/2026
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e Orçamento
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