PL 4287/2023
Programa de autorregularização de débitos tributários
A proposta cria um programa que permite pessoas e empresas que devem impostos à Receita Federal se regularizarem voluntariamente. Quem aderir confessa a dívida e pode parcelar o pagamento, com redução de multas e juros. O objetivo é arrecadar tributos atrasados sem precisar de processos judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4287/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 28/09/2023
- Última movimentação
- 21/12/2023
Documentos e fontes
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