NacionalCâmara dos Deputados
PL 6236/2023
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados…
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
AutorSenado Federal - Telmário MotaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6236/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 26/12/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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