NacionalCâmara dos DeputadosUrgente
PL 2766/2021
Muda regras de punição para empresas que prejudicam consumidores
A proposta altera a lei que protege os consumidores e muda os critérios para punir empresas que vendem produtos ou serviços ruins ou enganosos. Também reorganiza como a União, Estados e Municípios fiscalizam juntos a defesa do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
AutorMarco BertaiolliAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2766/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/08/2021
- Última movimentação
- 21/05/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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