NacionalSenado Federal
PL 810/2020
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.
AutorJosé GuimarãesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 810/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 24/08/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Política Fundiária e Reforma AgráriaMulheres
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