NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 48/2023
Permite usar recursos de educação em outras finalidades
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que estados e municípios usem dinheiro transferido pelo governo federal para educação em outras áreas, desde que haja inatividade em programas educacionais. Afeta a forma como recursos públicos federais destinados à educação podem ser aplicados pelos entes federados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 48/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Última movimentação
- 04/05/2025
- Classificação
- Execução Financeira e OrçamentáriaEducação
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