Regras para fundos de dinheiro do setor elétrico

A proposta cria regras sobre como as empresas de energia usam fundos especiais que ficam fora do orçamento oficial, além de encargos e subsídios relacionados à luz. Define quem é responsável, como isso deve funcionar e deixa claro que as decisões precisam ser revisadas e eficientes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.