PL 5284/2020
Altera regras sobre advocacia e honorários de advogados
O projeto muda as leis que regulam a profissão de advogado, a forma como eles cobram pelos serviços e como funcionam as sociedades de advogados. Também altera regras sobre prazos em processos penais e define melhor quais atividades só advogados podem fazer. Afeta advogados, escritórios de advocacia e pessoas que contratam serviços jurídicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5284/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Última movimentação
- 02/06/2022
- Classificação
- Processo CivilRegulamentação Profissional
Documentos e fontes
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