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PL 7652/2014
Regula fabricação, venda e uso de fogos de artifício
A proposta muda as regras sobre fogos de artifício: como são feitos, trazidos de fora, vendidos e usados no Brasil. Afeta fabricantes, importadores, vendedores e quem compra esses produtos — estabelecendo requisitos e possíveis restrições para cada etapa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7652/2014
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2014
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDefesa e Segurança
Documentos e fontes
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