NacionalCâmara dos Deputados
PL 3783/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3783/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
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