NacionalCâmara dos Deputados
PL 4768/2020
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4768/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/09/2020
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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