Aumenta limite de receita do microempreendedor individual

A proposta muda os limites de faturamento anual e número de funcionários que definem quem é microempreendedor individual (MEI). Também perdoa dívidas que esses pequenos negócios têm com a União. Afeta quem trabalha por conta própria ou tem pequenos negócios.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.