NacionalCâmara dos Deputados
PL 2792/2015
Cria varas judiciárias especializadas em direitos do idoso
A proposta obriga o poder público a criar varas judiciárias (tribunais especializados) dedicadas exclusivamente a casos envolvendo direitos de idosos. Isso significa que processos sobre violação de direitos de pessoas com 60 anos ou mais seriam julgados por juízes com especialização nessa área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2792/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 27/08/2015
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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