NacionalSenado Federal
PL 4910/2025
Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que…
Ementa oficial
Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky; altera a tramitação da denúncia desses crimes e reduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4910/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 30/09/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Agentes PolíticosCrime de Responsabilidade
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