NacionalCâmara dos Deputados
PL 2267/2024
Obriga ensino de direitos humanos em cursos de segurança pública
A proposta torna obrigatório que policiais e outros profissionais do sistema de segurança pública recebam treinamento sobre direitos humanos como parte de sua formação. Isso afeta os currículos de cursos de capacitação em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2267/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2024
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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