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MPV 1399/2026

Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

A medida estabelece as alíquotas (percentuais de imposto) que incidirão sobre produtos específicos em 2027, como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e embarcações. O imposto será implementado gradualmente ao longo do ano, com regras especiais para pessoas com deficiência, motoristas profissionais e taxistas, que terão reduções ou isenções em certos casos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

AutorPresidência da RepúblicaAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
MPV 1399/2026
Casa
Senado Federal
Situação
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Apresentação
03/11/2026
Última movimentação
06/11/2026
Classificação
TributosDesoneração FiscalAdministração Tributária
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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