NacionalCâmara dos Deputados
PL 5747/2026
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer ordem de precedência no atendimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5747/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/11/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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