NacionalCâmara dos Deputados
PL 10077/2018
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a…
Ementa oficial
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10077/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/04/2018
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
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