NacionalCâmara dos Deputados
PL 1874/2023
Autoriza delegacias especializadas em proteção de crianças
A proposta permite que o governo federal crie e mantenha delegacias de polícia especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes. Essas delegacias funcionariam 24 horas por dia, sem interrupção, para investigar casos de abuso, exploração e outros crimes contra menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1874/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/04/2023
- Última movimentação
- 11/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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