PL 1697/2026
Adapta seleção para universidade com atendimento especial
A proposta obriga universidades e faculdades a oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência ou necessidades específicas durante o processo de entrada (como vestibular ou ENEM). Isso inclui adaptações como mais tempo na prova, intérprete de libras, ampliação de letras ou outras ajustes para que essas pessoas consigam fazer o processo seletivo nas mesmas condições que os outros candidatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1697/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/04/2026
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
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