NacionalCâmara dos Deputados

PL 1697/2026

Adapta seleção para universidade com atendimento especial

A proposta obriga universidades e faculdades a oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência ou necessidades específicas durante o processo de entrada (como vestibular ou ENEM). Isso inclui adaptações como mais tempo na prova, intérprete de libras, ampliação de letras ou outras ajustes para que essas pessoas consigam fazer o processo seletivo nas mesmas condições que os outros candidatos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Ficha oficial

Identificação
PL 1697/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
08/04/2026
Última movimentação
12/08/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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