PLP 185/2021
Cria programa de crédito fiscal para pequenas empresas
A proposta cria o "Futuro Contribuinte", um programa que oferece crédito fiscal a microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) enquadrados no Simples Nacional. Os clientes que compram produtos ou serviços dessas empresas e solicitam nota fiscal poderiam acumular créditos que seriam revertidos para um fundo de previdência complementar administrado por uma entidade fechada de previdência complementar criada pelo Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 185/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/11/2021
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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