PL 79/2020
Muda destinação de contribuições de empresas aéreas e portuárias
A proposta altera como as empresas de transporte aéreo e portuário gastam as contribuições sociais obrigatórias que descontam de seus funcionários e que pagam ao governo. Essas contribuições financiam programas de treinamento profissional, assistência social e previdência para trabalhadores do setor, incluindo os portuários avulsos (que trabalham por demanda, sem vínculo permanente).
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 79/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 12/12/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência SocialTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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