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PEC 253/2016
Permite que entidade de municípios entre com ações na Justiça
A proposta permite que uma organização que represente cidades em todo o país possa questionar leis no Supremo Tribunal Federal, coisa que hoje só alguns órgãos podem fazer. Ou seja, os municípios ganhariam um instrumento a mais para defender seus interesses na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
AutorSenado Federal - Antonio Carlos ValadaresAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 253/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 12/07/2016
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito Constitucional
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