NacionalCâmara dos Deputados
PL 328/2026
Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ementa oficial
Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 328/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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