NacionalCâmara dos Deputados
PL 3450/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para…
Ementa oficial
Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3450/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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