NacionalCâmara dos Deputados
PL 4807/2023
Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais.
Ementa oficial
Dispõe sobre a publicidade e propaganda realizada por profissionais liberais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4807/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/10/2023
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorTrabalho e Emprego
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