NacionalCâmara dos Deputados
PL 3269/2026
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Ementa oficial
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3269/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apensação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/06/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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