NacionalCâmara dos Deputados
PLP 55/2025
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga
AutorLeo PratesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 55/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/03/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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