NacionalCâmara dos Deputados
PL 2444/2019
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às…
Ementa oficial
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2444/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 23/04/2019
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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