Altera crimes de estupro no Código Penal

A proposta muda as regras sobre o crime de estupro no Código Penal. Ela altera como o crime é definido, aumenta as penas de prisão e muda o tipo de ação penal — tornando-a pública incondicionada, o que significa que o Estado pode processar o acusado mesmo sem a vítima pedir. Afeta vítimas de estupro e acusados.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.