NacionalCâmara dos Deputados
PL 5449/2026
Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser…
Ementa oficial
Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5449/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 23/09/2026
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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