NacionalCâmara dos Deputados
PL 4635/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4635/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/09/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e Minorias
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