PL 3060/2026
Regras para empresas que usam inteligência artificial
A proposta estabelece obrigações para empresas privadas que usam sistemas de inteligência artificial, como avaliar se seus algoritmos discriminam pessoas, monitorar essas decisões automatizadas e manter registros técnicos no Brasil. Oferece regras mais simples para micro, pequenas e médias empresas e reforça proteção contra discriminação, especialmente para pessoas vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3060/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoDireitos Humanos e MinoriasCiência, Tecnologia e Inovação
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